terça-feira, junho 4, 2024
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Entendam como funciona o direito à usucapião, quais os prazos e requisitos relacionados à lei de direito

Entre as diferentes legislações do Brasil, o direito à usucapião é uma das mais complexas e, até mesmo, polêmica. O que não é à toa, afinal, essa é uma lei que define a transferência de posse de propriedades sem que haja uma negociação.

 

Contudo, diferente do que muitos pensam, não existe apenas um tipo de direito à usucapião. Assim, para compreender os prazos, é necessário entender quais as regras relacionadas a essa legislação.

O que é direito à usucapião?

No caso do Brasil, a lei do direito à usucapião funciona de modo que uma pessoa pode se tornar dona de um imóvel ou móvel que não esteja sendo utilizado pelo seu dono.

  • Não tomar de forma violenta ou clandestina;
  • Ocupar ou obter de modo ininterrupto.

Prazos de contestação

Inicialmente, como já mencionado, há mais de um tipo de direito à usucapião. Assim, não existe apenas um prazo para haver a contestação de tomada de bem. Nesse cenário, é possível destacar esta lista com os seguintes prazos para imóveis:

  • Ordinário – 10 anos de continuidade;
  • Extraordinário – 15 anos de continuidade;
  • Especial Rural – 5 anos de continuidade;
  • Especial Urbano – 5 anos de continuidade;
  • Coletiva – 5 anos de continuidade;
  • Familiar – 2 anos de continuidade;
  • Indígena – 10 anos de continuidade.

Além disso, o prazo para acionar o direito à usucapião para bens móveis é de cinco anos. Por fim, vale ressaltar que esses são prazos ininterruptos e sem que haja a contestação por parte do “dono original”.

Por: Mateus Vasconcellos/SeuCreditoDigital
Esporteenoticia.com

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