quinta-feira, abril 25, 2024
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Prefeitura de Ouro Preto, a exemplo da Câmara Municipal, institui o PROGRAMA JOVEM APRENDIZ do Poder Executivo no município; que foi votado pelos Vereadores nesta quarta-feira (06), em Sessão Extraordinária

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, a exemplo da Câmara Municipal dos Vereadores, institui o PROGRAMA JOVEM APRENDIZ do Poder Executivo no município ouropretense, que foi votado nesta quarta-feira (06), em Sessão Extraordinária da Câmara dos Vereadores.

O Prefeito do Município, Alex Testoni, enviou para a Câmara Municipal para aprovação, e ele em seguida, sancionar a Lei que institui o Programa JOVEM APRENDIZ para atuarem nas áreas administrativas da administração pública, direta e indireta no âmbito do Poder Executivo, atendendo todos os requisitos previstos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e regulamentos pertinentes.

Como requisito, os interessados deverão ser maiores de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos para enquadrar no contrato de aprendizagem, nos termos, o trabalho do aprendiz não poderá ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, em horários e locais que não permitam a frequência escolar.

   

A contratação do JOVEM APRENDIZ atenderá prioritariamente aos adolescentes, em situação de vulnerabilidade econômico-social bem como os egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, abrigos e bolsa família, e um percentual de no mínimo 10% (dez por cento) de vagas aos PCD’S (Pessoas com Deficiência) e a renda familiar per capita tem que ser igual ou inferior a 1/2 salário-mínimo e comprovar ser residente no Município.

O programa JOVEM APRENDIZ será um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não inferior a 01(um) ano e podendo ser renovado por mais um ano, em que o empregador se compromete a assegurar ao contratado formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico.

   

Veja Abaixo o Projeto de Lei nº 3126 05 de dezembro de 2023, que Institui o Programa JOVEM APRENDIZ do Poder Executivo do Município de Ouro Preto, na Integra:

ESTADO DE RONDÔNIA; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO:
Projeto de Lei nº 3126 05 de dezembro de 2023 Institui o Programa JOVEM APRENDIZ do Poder Executivo do Município de Ouro Preto do Oeste RO.

O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Institui o Programa JOVEM APRENDIZ para atuarem nas áreas administrativas da administração pública direta e indireta no âmbito do Poder Executivo do Município de Ouro Preto do Oeste RO, que atenda aos requisitos previstos na CLT Consolidação
das Leis Trabalhistas e regulamentos pertinentes.

§ 1° Considera-se aprendiz o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos, que celebrar contrato de aprendizagem nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho
CLT.

§ 2° O trabalho do aprendiz, não poderá ser realizado em locais prejudiciais a sua
formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência escolar.

§ 3º A contratação do JOVEM APRENDIZ, atenderá prioritariamente aos
adolescentes, em situação de vulnerabilidade econômico-social bem como em conflito com a lei, e os egressos do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, encaminhados pelo CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, abrigos e bolsa família, e observará o percentual de 10% (dez por cento) de vagas aos PCD’S (Pessoas com Deficiência) com análise aos seguintes critérios:
I – estar frequentando o Ensino Fundamental e/ou médio (Regular e ou Supletivo) publico ou privado;
II-possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário-mínimo;
III-comprovar ser residente no Município.

Art. 2° O programa legislativo JOVEM APRENDIZ será um contrato de trabalho
especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não inferior a 01(um) ano e podendo ser renovado por mais um ano, em que o empregador se compromete a assegurar ao contratado:
I. formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento
físico, moral e psicológico;
II. fomentar politicas públicas de integração dos serviços legislativos e
administrativos para a promoção educativa do aprendiz:ID: 747338 e CRC: 138A7622. 2/4
III. criar oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes, despertando o senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos;
IV. planejamento administrativo propiciando aos adolescentes condições para
exercer uma iniciação profissional na área da administração pública;
V. estimular a inserção ou reinserção do adolescente no sistema educacional e,
quando necessário, proporcionar o reforço escolar a fim de garantir e melhorar o
processo de escolarização;
VI. oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar.
Parágrafo único Ao aprendiz compete:
I. executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação;
II. apresentar ao contratante trimestralmente comprovante de aproveitamento e
frequência escolar.

Art. 3° A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência social, matricula e frequência do aprendiz a escola, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

   

Art. 4° As hipóteses de extinção e rescisão do contrato do aprendiz são:
I. término do seu prazo de duração;
II. quando o aprendiz chegar a idade-limite de 18 anos;
III. antecipadamente, nos seguintes casos:
a. desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b. falta disciplinar grave conforme prescreve a CLT;
c. ausência injustificada a escola que implique perda do ano letivo;
d. a pedido do aprendiz.

§ 1° Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefa de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.

§ 2° A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de
aprendizagem, organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme definidas nesta Lei.

§ 3° A formação técnico-profissional do aprendiz obedecera aos seguintesID: 747338 e CRC: 138A7622. 3/4
Princípios:
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória mínima ao ensino fundamental emédio;
II. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho;
Art. 5º Ao Jovem aprendiz, salvo condição mais favorável, garantido o efeito
remuneratório de meio salário-mínimo em vigor na federação.

§ 1° Ao Aprendiz, será condicionado trabalhar de segunda a sexta-feira, comjornada de trabalho de 4(quatro) horas diárias, nos horários da manhã (08 as 12 horas) ou a tarde (14 as 18
horas), deverão ser computadas no salário as horas destinadas as atividades teóricas,o descanso semanal remunerado e feriados.

§ 2° O período de gozo de férias do Aprendiz, deverá coincidir preferencialmente,
com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no Programa de aprendizagem.

§ 3º Ao Aprendiz com idade inferior a dezoito anos e assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 6° O órgão Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração,
atribuído como agente fiscalizador e controlador do Programa JOVEM APRENDIZ, com atribuições a serem definidas em regulamento próprio, atuará dentre outras metas com a missão de fortalecer as relações cotidianas entre os setores de implantação do programa, colaboradores e o público alvo do programa, visando o intercambio entre os contratados e a prática no serviço publico.

Art. 7° O Poder Executivo Municipal poderá optar pela contratação direta, hipótese em que deverá fazê-lo através de processo seletivo por meio de edital especifico e ainda seguindo as regras federais previstas e pertinentes ao tema.

Art. 8° Caso opte por contratação das Entidades Sem Fins Lucrativos ESFL para
execução dos objetivos de que trata a presente Resolução, fica, portanto o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades não governamentais sediadas no município, nos termos da legislação estadual e federal pertinente ao tema.

   

§ 1° Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e credenciada no Ministério do Trabalho como uma instituição formadora.

§ 2° As entidades sem fins lucrativos de que trata essa Lei, contratarão os
adolescentes inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições lecionadas pela da CLT e legislação federal correlata.

§ 3° As entidades deverão emitir certificados de qualificação profissional aos
aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório.

§ 4° As entidades deverão acompanhar e comprovar mensalmente no mínimo 75%ID: 747338 e CRC: 138A7622. 4/4 (Setenta e cinco por cento) de frequência dos adolescentes no curso, e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 6,0 (Seis).

§ 5° A falta injustificada e não autorizada ao curso teórico de aprendizagem poderá ser descontada no salário do aprendiz, possibilitando reflexo no recebimento do repouso semanal remunerado e nos eventuais feriados da semana.

§ 6° As Entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com
estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.

§ 7º As entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, devem
promover, orientar e coordenar as atividades desenvolvidas na parte teórica e garantir a integração em suas ações da família do adolescente, fazendo com que os pais participem do processo de aprendizagem, e para isso poderá elaborar projetos de desenvolvimento e valorização do programa como:
I. ações para melhorar o desempenho escolar dos adolescentes e conscientizá-los da importância do estudo;
II. ações visando harmonizar as aptidões dos jovens com as necessidades dos setores por
meio da seleção per competência comportamental:
III. ações para enriquecer a formação dos jovens e auxiliá-los nos primeiros passos rumo ao mercado de trabalho.
IV. ações visando a integração entre os colaboradores do órgão empregador e os participantes e a divulgação do programa para o público externo.

Art. 9° Cabe ao Conselho tutelar no município verificar dentre outros aspectos, a
adequação das instalações físicas e as condições gerais em que se desenvolve a aprendizagem, a regularidade quanta a constituição da entidade e, principalmente, a observância das proibições previstas no ECA, resoluções do CONANDA e demais normas que regulamentam o tema.

   

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, utilizando-se dos regramentos orçamentários suplementares e especiais para caso necessite para aplicação prática do programa.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei em até 30(trinta) dias, assegurando a execução do presente programa considerando os eixos orçamentários e financeiros destinados a lida com pessoal no Executivoo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mensagem n.º 2927/2023
Excelentíssima Senhora Presidenta, Honra-nos encaminhar o Projeto de Lei nº de 05 de dezembro de 2023, que “Institui o Programa JOVEM APRENDIZ do Poder Executivo do Município de Ouro Preto do Oeste RO ”, para que seja submetida à elevada apreciação desta Augusta Casa de Leis.
O Programa tem como objetivo dar uma oportunidade a adolescentes e jovens para que ingressem no mercado de trabalho, possibilitando que aprendam uma nova profissão e comecem a buscar a independência financeira, além de poder ajudar na própria manutenção da vida familiar.
A nível federal, a Lei n. 10.097/2000 alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possibilitando a contratação de profissionais de 14 a 24 anos, com o objetivo de estimular o primeiro emprego e a formação profissional.
Entretanto, a aplicação do Programa no âmbito do Poder Executivo do Município de Ouro Preto do Oeste RO necessita de regulamentação específica, razão pela qual estamos apresentando este Projeto.
Trata-se de uma política pública de apoio e incentivo à população jovem que os reconhece como cidadãos e indivíduos proativos e importantes para a comunidade, permitindo a inserção em um ambiente complexo e ao mesmo tempo essencial para o desenvolvimento do município, como é o Poder Executivo Municipal.
Com estas razões, solicitamos o empenho de Vossas Senhorias na aprovação da presente proposta.

Ouro Preto do Oeste, 05 de dezembro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora: ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Presidente (a) da Câmara Municipal Ouro Preto do Oeste – RO

Senhora Presidenta,
Através deste, encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei n.º 3126 de 05
de dezembro de 2023, que “Institui o Programa JOVEM APRENDIZ do Poder Executivo do Município de Ouro Preto do Oeste RO ” para a devida apreciação por esta Casa legislativa.
Considerando a natureza da matéria, solicitamos que seja observado o regime de
urgência especial, determinando-se a convocação de sessões extraordinárias para a sua apreciação.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.

JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO

 

Por: Wellington Gomes
Informações: Vereadora Rosária Helena (Presidente da Câmara)
Esporteenoticia.com

 

 

 

 

   

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