A CIRETRAN/OPO (Circunscrição Regional de Trânsito de Ouro Preto do Oeste) responsável por administrar e fiscalizar o trânsito na cidade, informa que às Credenciais para Estacionamento em Vagas para Pessoas Especiais (com redução de locomoção) no município ouropretense, deverão ser emitidas pelo setor competente na Prefeitura Municipal.
Conforme informações, às vagas especiais de estacionamento são direitos assegurado por Lei Federal (artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro) que se trata das infrações relacionadas ao estacionamento em vagas reservadas e com uso regulamentado pela Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), no 965 de 17/05/2022 e no 1.012, de 14/10/2024.
A legislação determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a pessoas com deficiência, dessa forma, a emissão da Credencial de Estacionamento deve ser garantida tanto para idosos quanto para pessoas com deficiência, incluindo os autistas, nos mesmos moldes já aplicados para os demais PCDs (Pessoas com Deficiências), conforme a legislação federal (LEI No 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012), visto que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
EMISSÕES
A emissão dessas credenciais de estacionamento eram tiradas nos postos de atendimento do DETRAN-RO e/ou, nas CIRETRANs e Postos Avançados, nos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito e por meio da Carteira Digital de Trânsito, por tanto, no Estado de Rondônia, 13 (treze) municípios fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, são eles:
1) Ariquemes
2) Buritis
3) Cacoal
4) Colorado do Oeste
5) Espigão do Oeste
6) Guajará-Mirim
7) Jaru
8) Ji-Paraná
9) Ouro Preto do Oeste
10) Pimenta Bueno
11) Porto Velho
12) Rolim de Moura
13) Vilhena
E, em cumprimento ao artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete às prefeituras integradas ao Sistema, emitirem às referidas credenciais.
Por: Wellington Gomes
Informações: Ronaldo (servidor Ciretran/OPO)
Esporteenoticia.com
