O prefeito Alex Testoni (UNIÃO) da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, sancionou o Projeto Lei do Legislativo de nº 732/2025, de 29 de Maio de 2025, de autoria do Vereador Ferreirinha (PL) que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ALÉM DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, NO MUNICÍPIO.
Conforme o Vereador Ferreirinha, a Lei tem como objetivo, garantir a proteção das crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos no município de Ouro Preto, prevenindo a contratação e nomeação de indivíduos condenados por crimes sexuais contra menores, crimes contra a pessoa com deficiência e crimes contra idosos, para cargos públicos.
Ainda conforme Ferreirinha, a Lei Municipal que atende pelo número “3.554/2025”, é mais uma iniciativa da sua autoria para dar mais proteção e responsabilidade às nossas autoridades e dar respaldo legal ao proteger os mais vulneráveis! “Esse é mais um passo para transformar nossa realidade!”
Por: Wellington Gomes
Fotos e Informações: Assessoria/Redes Sociais
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