O Governo de Rondônia não cumpriu uma obrigação básica com os servidores públicos estaduais: deixou de realizar o cadastro necessário no eSocial, sistema responsável pelo processamento do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A falha prejudica milhares de trabalhadores de diferentes áreas do serviço público, que recebem até dois salários mínimos mensais, impedindo o acesso a um direito garantido por lei.
O PASEP funciona como um abono anual, destinado a complementar a renda dos servidores, valorizar o trabalho público e movimentar a economia local. Para garantir o pagamento, é imprescindível que o cadastro no eSocial esteja atualizado e corretamente registrado pelo órgão responsável, obrigação que o Governo de Rondônia não cumpriu.
O SINTERO denuncia que essa omissão configura desrespeito direto aos direitos dos servidores. “Não se trata de descuido, é desrespeito! O recurso está disponível, mas os servidores não recebem porque o Governo não fez a parte dele. O PASEP é direito, não favor”, afirma Dioneida, presidenta do SINTERO.
O sindicato alerta que a situação gera prejuízos financeiros reais, já que muitos profissionais haviam se organizado financeiramente contando com o PASEP. No momento, esses servidores ficam impossibilitados de receber o benefício devido à falha do Executivo estadual em regularizar o cadastro no eSocial.
O SINTERO exige que o Governo de Rondônia regularize imediatamente a situação, garantindo o pagamento integral do PASEP a todos os servidores, reafirmando que direitos previstos em lei não podem ser ignorados ou postergados.
Por: SID/Secretaria de Imprensa e Divulgação
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