O Vereador WEULER SILVA (Novo) da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, no uso das suas atribuições legais, INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO na MP/RO-OPO (Ministério Público de Rondônia em Ouro Preto do Oeste) na 2ª PROMOTORIA na cidade, contra Administração ouropretense, para Controle e Contenção de Animais Soltos nas Vias Públicas.
O Vereador WEULER, instaurou o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com o objetivo de que a MP/RO-OPO acompanhe e fiscalize as ações a serem adotadas pelo Município de Ouro Preto do Oeste/RO, para controle e contenção de animais soltos nas vias públicas, em desacordo com o Código de Postura.
O oficio enviado a MP/RO-OPO, solicita que Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias encaminhe informações acerca da adoção de medidas concretas para o controle e a contenção dos animais soltos nas vias públicas, sob pena de configuração de omissão, uma vez que a problemática já foi direcionada ao Gabinete da Prefeitura Municipal e persiste, conforme informado no Ofício nº 12058/2025/IDARON ¿ ULSAVOPO (ID 483337165), devendo ser enviada documentação comprobatória para a Promotoria de Justiça.
A MP/RO-OPO através da 2ª PROMOTORIA, RESOLVE INSTAURAR o pedido do presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações a serem adotadas pelo Município Ouro Preto do Oeste/RO, acatando que o Prefeito encaminhe informações no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo resposta no prazo, reitere-se a 1ª vez de forma digital e, descumprido este prazo, reitere-se com entrega do expediente em mãos, com as advertências legais.
Por: Wellington Gomes
Informações: Vereador Weuler
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