A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ouro Preto Do Oeste/RO, através do gabinete do prefeito, Alex Testoni (UNIÃO), dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de contribuintes do município, por meio do REFIS MUNICIPAL 2026 recuperação de créditos.
Para que surta efeito de legalidade, o Projeto de Lei nº. 3.458/2026 de 07 de Abril de 2026, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, REFIS MUNICIPAL 2026”, o projeto será submetido à apreciação, votação e aprovação dos Vereadores da Câmara Municipal nossa Casa de Leis, durante a 12ª Sessão Ordinária desta quarta-feira (22), com início às 9h, que será deliberada no Plenários da Câmara.
O Projeto de Lei que Dispõe o Refis Municipal, tem como objetivo promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos de natureza Tributáveis ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025, para os inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Segundo levantamento e justificativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento/Receita Municipal, totaliza aproximadamente R$ 28.362.435,65, considerando os valores brutos apurados nos sistemas de arrecadação, esse montante pode ultrapassar R$ 33.000.000,00, elevado o passivo tributário acumulado ao longo de décadas.
A Secretaria Municipal de Fazenda, frisa que o Programa Refis na Administração Pública nos âmbitos: Municipais, Estaduais e Federal não é tido como uma renúncia de Receita, mas ao contrário, pois a Receita Municipal de Ouro Preto tem a perspectiva de arrecadar (recuperar) aproximadamente o valor de R$ 33.000.000,00, bem como, também irá possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem suas situações perante o Município e que recuperem as empresas que atuam. (Click Aqui e Veja o Que Mais Será Deliberado).
Por: Wellington Gomes
Informações: Site Oficial da Câmara/OPO-RO
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