O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou e faz o acompanhamento do Procedimento Administrativo sob nº 2023.0007.003.25640, que tem como finalidade fiscalizar as medidas adotadas pelo executivo municipal e pela CAERD para regularização da prestação do serviço de distribuição de água potável aos consumidores.
O procedimento está em trâmite desde fevereiro de 2023, quando a população da cidade apresentou abaixo-assinado junto à Promotoria de Justiça, insurgindo-se contra a prestação de serviço pela empresa CAERD, tendo em vista a falta corriqueira de abastecimento de água nas residências e comércios.
Durante o procedimento, foram realizadas reuniões com o chefe do executivo municipal, bem como com representantes da CAERD, sendo que esta comunicou que está em construção Nova Estação de Tratamento de Água – ETA.
Desde então, com a atuação do Ministério Público foi possível a articulação entre os entes para a elaboração dos projetos de engenharia, estudos no local, e demais providências, sendo que, este órgão ministerial tem acompanhado de perto desde o início o processo licitatório e manterá a fiscalização, o contrato de convênio entre a CAERD e o Município de Ouro Preto do Oeste, até a finalização, com a entrega da Nova ETA.
Além disso, encontra-se em andamento também a adoção de medidas preventivas pelo Ministério Público, Município e CAERD para mitigação de possíveis efeitos de escassez hídrica, tendo em vista que permanece o prognóstico desfavorável para o ano de 2024.
Por: MP/RO
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