AGORA É LEI! Foi sancionada pelo Prefeito Alex Testoni (UNIÃO) a LEI N° 3.486, de autoria do Vereador Ferreirinha/PL (Rondon Ferreira Resende), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos de qualquer natureza em âmbito municipal no Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO.
Na volta das Sessões Ordinárias semanais da Câmara dos Vereadores de Ouro Preto/RO na manhã da segunda-feira do dia 03/02, o Vereador Ferreirinha, apresentou dois Projetos que foram, o PLL 724/2025 “que dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, praças e parques” e, a PLL 725/2025 “que dispões a obrigatória banheiros químicos adaptado” acima citado, em um curto espeço de tempo, os 2 projetos foram sancionados e se tornaram Leis, pelo Prefeito Alex.
Como JUSTIFICATIVA para a PLL 725/2025 o Vereador citou que o presente projeto de lei, visa garantir a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência em eventos públicos realizados em no município, com a disponibilização de banheiros químicos adaptados que é fundamental para assegurar o conforto e a dignidade do pleno exercício da cidadania dessas pessoas.
O Vereador Ferreirinha, solicitou uma proporção mínima de 10% para o total de banheiros químicos adaptados buscando atender de forma adequada a demanda, considerando a representatividade das pessoas com deficiência na população, em caso do descumprimento da Lei, a previsão é de cancelamento do evento, a importância do tema incentiva os organizadores a cumprirem as disposições legais, promovendo uma cultura de inclusão e respeito à diversidade.
Por fim, o Vereador afirmou que este projeto está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com os princípios constitucionais de igualdade e dignidade do ser humano. (VEREADOR Ferreirinha: Força para Transformar!)
Por: Wellington Gomes
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