A 2ª Sessão Ordinária que ocorreu no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO nesta segunda-feira (09), além de várias deliberações, chamou atenção com os Projetos Leis de números: 748 – que obriga o Município locar apenas imóveis com acessibilidade e o de número 185 – que institui folga remunerada aos Servidores da Câmara Municipal ouropretense no dia do Aniversário.
O Projeto de Lei do Legislativo de nº. 748/2026 de 28 de Janeiro de 2026, dispõe sobre a “obrigatoriedade de a administração Pública Municipal, locar exclusivamente imóveis que atendam às normas de acessibilidade ou que possam ser devidamente adaptados dentro do prazo estabelecido”.
Conforme o Vereador Ferreirinha/PL (autor do Projeto Lei) afirmou, que o projeto tem como finalidade garantir que os imóveis locados pela Administração Pública Municipal atendam às normas de acessibilidade, assegurando dignidade, inclusão e o pleno direito de acesso aos serviços públicos por todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Projeto de Resolução Legislativa de nº. 185/2026 de 28 de Janeiro de 2026, que “Institui a Concessão de Folga Remunerada aos Servidores da Câmara Municipal no Dia do Seu Aniversário” (indicação também do Vereador Ferreirinha), tem como finalidade reconhecer e valorizar os servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste.
(Veja Abaixo Todas as Deliberações da 2ª Sessão Ordinária da Câmara De Ouro Preto/RO, ou Assista Todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Através de Vídeo Pelo Youtube “Página Oficial Da Câmara Dos Vereadores Ouropretense”).
11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
02ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/02/2026 / HORA: 09h00min
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº. 3.432/2026 de 27 de Janeiro de 2026, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (abertura de credito no valor de R$ 1.630.030,93 (um milhão, seiscentos e trinta mil, trinta reais e noventa e três centavos), para atender as secretarias de infraestrutura SEMINFRA, meio ambiente – SEMMA, assistência social – SEMAS e secretaria municipal de educação – SEMED, na manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em infraestrutura de estado decorrente da atuação em politicas públicas de melhorias aos munícipes ouropretenses.
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Obras e Serviços Públicos, Saúde e meio Ambiente e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3 .432/2026 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO ” do parecer nº 07/26, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Obras e Serviços Públicos, Saúde e meio Ambiente e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3 .432/2026 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº. 748/2026 de 28 de Janeiro de 2026, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL LOCAR EXCLUSIVAMENTE IMÓVEIS QUE ATENDAM ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE OU QUE POSSAM SER DEVIDAMENTE ADAPTADOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, E PROVIDÊNCIA DÁ OUTRAS. (finalidade garantir que os imóveis locados pela Administração Pública Municipal atendam às normas de acessibilidade, assegurando dignidade, inclusão e o pleno direito de acesso aos serviços públicos por todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 748/2026 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO ” do parecer nº 02/26, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 748/2026 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Resolução Legislativa nº. 185/2026 de 28 de Janeiro de 2026, que INSTITUI A CONCESSÃO DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, E PROVIDÊNCIAS. DÁ OUTRAS”(finalidade reconhecer e valorizar os servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº. 185/2026 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO ” do parecer nº 03/26, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº. 185/2026 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº. 3.433/2026 de 03 de Fevereiro de 2026, que Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências (abertura de credito no valor de R$ 1.388.277,00 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e setenta e sete reais), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET, firmado entre o Ministério do Turismo, Representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Ouro Preto do Oeste/RO, cujo objeto é a Construção de Infraestrutura no Parque do Bosque Municipal).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº. 3.434/2026 de 04 de Fevereiro de 2026, que ALTERA A LEI 3601/2025 E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI DE PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(objetivo promover as adequações necessárias no Plano Plurianual PPA 2026-2029, visando à inclusão e viabilização do Projeto Vida Leve Programa de Tratamento da Obesidade Grave pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº. 3.435/2026 de 04 de Fevereiro de 2026, que Altera a Lei 3602/2025 e inclui disposiࢡvo na LEI DE DIRETIRZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(objetivo promover adequações necessárias na LEI DE DIRETIRZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2026 do Município, visando à inclusão e viabilização do Projeto Vida Leve Programa de Tratamento da Obesidade Grave pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº. 3.436/2026 de 04 de Fevereiro de 2026, que Altera a Lei 3603/2025 e inclui dispositivo na LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(objetivo a implementação de um programa assistencial estruturado e multiprofissional para o manejo clínico da obesidade grave, com impacto direto na redução de riscos cardiometabólicos, melhora da qualidade de vida dos usuários do SUS).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº. 3.437/2026 de 05 de Fevereiro de 2026, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(objetivo alterar os Anexos I e III do quadro de cargos comissionados da Administração Pública Municipal no âmbito do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obra, -SEMINFRA).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº. 3.438/2026 de 05 de Fevereiro de 2026, que “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(abertura de credito no valor de R$ 424.164,17 (quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, referente a despesas para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde – Hospital Municipal, Farmácia Básica).
Leitura da Indicação Nº 08 /2026/Gab.07 /CMETOPO/26 de Autoria do Vereador Weuler Silva de Jesus – NOVO
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 07/26, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Obras e Serviços Públicos, Saúde e meio Ambiente e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3 .432/2026 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3 .432/2026.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 02/26, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº. 748/2026 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº. 748/2026 .
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 03/26, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº. 185/2026 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Resolução Legisla tiva nº. 185/2026.
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, 05 de Fevereiro de 2.026.
Por: Wellington Gomes
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