O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO será o Local da importante Audiência Pública na próxima terça-feira, 29 de setembro de 2026, o evento ocorrerá das 8h às 17h, e unirá debates sobre políticas sociais voltadas à infância e juventude com a prestação de contas desse importante setor da administração pública.
A primeira vertente do encontro está voltada para a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/OPO), articulada em consonância com as diretrizes da Conferência Nacional (CNDCA) e promovida por meio de uma ação conjunta entre a Prefeitura Municipal, a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a iniciativa visa fortalecer o sistema de garantia do direitos da criança e do adolescente, consolidando a democracia participativa na região.
Além das pautas de assistência social, a programação do dia cumprirá ritos fundamentais de transparência e responsabilidade fiscal exigidos por lei, estarão em pauta para debate e apresentação:
Gestão Fiscal e Orçamentária: Apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Quadrimestre de 2026 e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 4° Bimestre de 2026, em estrito cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Saúde Pública: Demonstração das ações, execução e resultados da Secretaria Municipal de Saúde referentes ao 2º Quadrimestre de 2026.
A amostragem atende à Lei Complementar nº 141/2002 e cumpre a Recomendação nº 111/2014/MPF/PR-RO/GABPRDC do Ministério Público Federal (MPF). A administração municipal reforça que o espaço é aberto a toda a comunidade e destaca que a participação popular é fundamental para promover uma discussão mais rica, democrática e transparente sobre os rumos do município.
Por: Wellington Gomes
Fotos e Informações: Assessoria/Internet
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