As apostas esportivas (“BETS”) foram legalizadas no Brasil em dezembro de 2018, por meio da sanção da Lei 13.756/2018 pelo então presidente Michel Temer, pelo histórico, Temer aprovou a modalidade de apostas de quota fixa, dando um prazo de até quatro anos para que o Executivo regulamentasse o funcionamento do setor, ficou o período sem regras de 2019 a 2022 durante a gestão de Jair Bolsonaro, o prazo estipulado expirou sem que as normas de fiscalização e tributação fossem efetivamente e aplicadas, fazendo com que as empresas operassem a partir do exterior sem recolher impostos no país, porém, a regulamentação foi em 2023, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.790/2023 para definir as regras de taxação, outorgas e controle das plataformas de apostas. (Veja Texto no Google, Pesquise: Quem Legalizou as Apostas BETS no Brasil?).

Governo prepara projeto de lei que prevê até 6 anos de prisão por exploração de bets: Minuta também estabelece penas para publicidade de apostas, uso de dados de apostadores e facilitação de pagamentos;

O governo federal prepara um projeto de lei que prevê pena de até seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas on-line no Brasil. A proposta consta em uma minuta elaborada pelo Executivo à qual o R7 teve acesso. A mesma pena é prevista para quem oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas, assim como para quem administrar estabelecimento físico ou canal destinado à atividade.

A punição poderá ser aumentada em um terço quando a aposta envolver jogo on-line. A minuta altera a Lei nº 13.756, de 2018, para criar um capítulo específico sobre crimes relacionados às apostas. Bets deveriam ser vistas de forma mais ampla antes de proibição, segundo advogado

Publicidade também pode dar prisão

A proposta estabelece pena de dois a quatro anos de reclusão, além de multa, para quem fizer publicidade ou ações de marketing destinadas a incentivar apostas ou divulgar as marcas e os canais utilizados para a atividade. A mesma punição poderá atingir quem indicar apostadores, além de quem patrocinar publicidade de bets.

A pena será aumentada pela metade quando houver promessa ou pagamento de remuneração, comissão ou participação nos valores apostados ou nas perdas dos jogadores vinculada à captação de apostadores. A minuta ressalva que conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, acadêmicos, científicos ou críticos sobre apostas não serão considerados crime.

Dados de apostadores

Outro ponto do texto prevê pena de dois a quatro anos para o uso de dados pessoais com a finalidade de captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. A punição poderá ser aumentada pela metade caso as informações permitam identificar o histórico, a frequência, o volume de apostas ou as perdas acumuladas de uma pessoa. O agravamento também será aplicado quando forem utilizados dados de saúde que indiquem transtorno de jogo ou informações de crianças e adolescentes.

Pagamentos e plataformas

A minuta ainda prevê pena de dois a quatro anos para quem autorizar pagamentos ou prêmios relacionados às apostas quando tiver conhecimento da origem ou da destinação dos recursos. Nesse caso, a pena poderá ser elevada de um terço até a metade se houver tentativa de esconder a origem das transações, inclusive com o uso de terceiros ou remessas de dinheiro ao exterior.

Também poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão quem mantiver plataformas destinados à realização de apostas. Pela minuta, as novas regras entrariam em vigor 90 dias depois da publicação da eventual lei. Antes disso, o texto ainda precisa ser formalmente apresentado pelo Executivo e aprovado pelo Congresso Nacional.

Por: R7/Noticias.r7
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