quinta-feira, abril 25, 2024
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CCJ no Senado, aprova PEC que criminaliza o porte de drogas, o Relator apresentou emenda para diferenciar usuário do traficante

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, conhecida como PEC das Drogas. Em votação simbólica, os senadores acataram o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), que acrescenta ao artigo 5º da Constituição um inciso para caracterizar como crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas.

   

   

O texto aprovado, na prática, não altera o que já estabelece a Lei 11343/2006, conhecida como Lei das Drogas. A legislação caracteriza como crime “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” e não estipula uma quantidade mínima para a diferenciação entre consumo próprio e tráfico.

O relator da matéria apresentou uma emenda, na tentativa de deixar mais clara essa distinção entre usuário e traficante, em que diz que isso será feito a partir da observação das “circunstâncias fáticas do caso concreto”. “É fundamental fortalecer a legislação frente aos impasses causados por recentes interpretações judiciais, como por exemplo no Recurso Extraordinário nº 635659, que discute no âmbito do Supremo Tribunal Federal, se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante”, escreveu o senador Efraim na justificativa da emenda.

 

Por: Ândrea Malcher, Aline Brito/Correio Braziliense
Esporteenoticia.com

 

 

 

 

   

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