O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), ingressou nessa quinta-feira (11), com pedido de impugnação ao Edital do Concurso Público nº 002/2022, da Prefeitura de Pimenta Bueno, em virtude da baixa remuneração ofertada para os cargos relativos à profissão de Enfermagem. Tal edital afronta a Lei n. 14.434 de 03 de agosto de 2022, que dispõe do piso salarial nacional da enfermagem.
No edital, a remuneração oferecida ao enfermeiro é de R$ 1.696,00; enfermeiro Obstetra R$ 1.860,00; enfermeiro PSF R$ 1.860,00; técnico de enfermagem R$ 1.272,00; técnico de enfermagem PSF R$ 1.272,00. De acordo com a lei, a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50%, para auxiliares e parteiras.
Diante do total desrespeito à categoria e desvalorização profissional, o Coren-RO requer a suspensão do Concurso Público apenas no que se refere aos cargos relativos à profissão de enfermagem, até que o município promova a retificação do edital, para o fim de fixar os vencimentos básicos conforme estabelecido na Lei nº 14.434 de 03 de agosto de 2022.
Por: Ascom/Coren-RO
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