O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando a III Semana Nacional da Regularização Tributária em todo o território brasileiro, a mobilização nacional está ocorrendo entre os dias 5 e 9 de outubro de 2026, que visa estimular o uso de meios consensuais de solução de litígios e diminuir o expressivo acervo de processos de execução fiscal em andamento no país.
O grande atrativo para os cidadãos e empresas em débito é a possibilidade de obter descontos que alcançam até 100% sobre juros, multas e encargos legais, variando conforme a natureza do tributo (federal, estadual ou municipal) conforme a legislação de cada estado aderente. Como e onde regularizar suas dívidas; a campanha funciona de forma descentralizada para abranger tributos de diferentes esferas, veja abaixo os caminhos para negociar de acordo com a sua localidade e o tipo de imposto devido.
Na Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e toda Rondônia, as Dívidas Municipais (IPTU, ISS, Taxas): A Prefeitura de Ouro Preto/RO disponibilizou atendimento voltado à negociação de débitos vencidos, os contribuintes locais podem buscar a regularização diretamente no setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda ou acompanhar mutirões eletrônicos em canais oficiais disponibilizados pelo município.
Para Dívidas Estaduais (IPVA e ICMS): Em Rondônia, o Tribunal de Justiça do Estado (TJRO) atua em cooperação com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e na Secretaria de Finanças, os processos judiciais de execução fiscal de competência estadual passam por triagem nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) locais.
No Resto do Brasil em Âmbito Federal (Dívidas com a União): Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 45 milhões podem aderir às modalidades facilitadas previstas pelo Edital nº 11/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a adesão pode ser feita de forma 100% virtual por meio do Portal Regularize da PGFN.
No Âmbito Estadual e Municipal: Outros estados adotaram regras específicas dentro da mesma semana, por exemplo, no Maranhão as reduções chegam a 95% para o ICMS, em Minas Gerais, os acordos são impulsionados pelo projeto Execução Fiscal Eficiente, o contribuinte deve procurar o Tribunal de Justiça do seu respectivo estado ou a prefeitura da sua cidade para conhecer as faixas de desconto locais.
Resumo das Condições Praticadas
| Esfera Fiscal | Principais Tributos Alvos | Condições e Vantagens Comuns | Onde Acessar |
| Federal | Imposto de Renda, Contribuições Federais, Multas da União | Descontos em juros e multas de acordo com a capacidade de pagamento, parcelamentos estendidos. | Plataforma Regularize (PGFN). |
| Estadual | ICMS, IPVA. | Reduções expressivas de juros para quitação à vista e opções de parcelamento por adesão em até 120 vezes. | Portais das Secretarias de Fazenda estaduais e Cejuscs dos TJs. |
| Municipal | IPTU, ISS, Taxas e Alvarás locais. | Programas locais de anistia e conciliações pré-processuais com redução total ou parcial de encargos. | Secretarias de Finanças/Fazenda municipais ou Fórum da comarca. |
Objetivo da Campanha:
Instituída originalmente pela Resolução CNJ n. 471/2022, a Semana Nacional busca substituir a cultura do litígio e do antagonismo fiscal por uma agenda de cooperação mútua. Segundo o CNJ, a medida desafoga o Poder Judiciário, uma vez que os processos de execução fiscal representam historicamente um dos maiores gargalos da Justiça brasileira, e permite que o cidadão ou a empresa recupere sua regularidade fiscal e certidões negativas com segurança jurídica e economia.
Por: Wellington Gomes
Fotos e Informações: Assessoria/Internet
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