O Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste, instaurou inquérito civil público a fim de investigar o uso indevido de veículo pertencente à Câmara municipal de Nova União fora do horário de expediente e/ou atendendo interesses particulares, por agentes públicos da Casa de Leis.
A representante do MP/RO, promotora de Justiça Dra. Marlucia Chianca de Morais, abriu o procedimento preparatório com o objetivo de apurar eventual ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito consistente no uso indevido do veículo placa OHO-979 pertencente a Câmara municipal de Nova União, na data de 07 de dezembro de 2022.
O presidente da Câmara municipal de Nova União, vereador Neto Serrano poderá ser enquadrado na lei do crime de condescendência criminosa, art. 320 do Código Penal, e por qualquer outro delito que porventura venha a ser comprovado durante o trâmite do Inquérito Civil Público o que implica em afirmar que o presidente corre o risco ter o seu mandato cassado pela Justiça. Usar veículo público para fins privados é ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – 8.429/1992 -, em seu artigo 10 inciso XIII, constitui ato de improbidade: “permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades”.
Por: Alexandre Araujo/OuroPretoOnline
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