O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (24), a regulamentação do uso da força de segurança pública para “promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”.
Segundo o texto, o emprego da arma de fogo será ilegítimo nos casos de fuga de suspeito desarmado ou que não apresente risco imediato de morte ou lesão aos profissionais de segurança.
Além disso, fica proibido o emprego de armamentos quando um veículo desrespeitar o bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato representar risco de morte ou lesão aos profissionais de segurança pública, ou a terceiros (veja mais a seguir).
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou, à época em que o texto foi enviado para a Casa Civil, que os novos parâmetros significam “um passo significativo rumo a uma atuação policial mais consciente, com o uso de armas de fogo como último recurso”.
“A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, afirmou.
Por: Rafaela Soares/R7-Brasília
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