O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, através da Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, solicitou esclarecimentos ao prefeito Alex Testoni sobre a redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste.
No ofício protocolado nesta quinta-feira (02/03), a Promotora de Justiça citou os Decretos Municipais (1.404/2009, 14.135/2021 e 14.279/2021), utilizados para dar legalidade à referida redução da jornada de trabalho, bem como ao tempo para o lançamento da produtividade no Sistema E-SUS dos referidos profissionais.
No mesmo documento, a representante do MP/RO, deixou claro que a Legislação Federal por meio do Ministério da Saúde – MS, determina através das Portarias n° 750/2006, 3.566/2019 e 32/2021, que seja cumprida a carga horária obrigatória de 40h semanais, bem como a realização do incentivo financeiro aos ACS.
A promotora concluiu alertando que a não observância da determinação poderá resultar na suspensão da verba federal repassada. Além disso, fixou um prazo de 10 dias para que o prefeito apresente justificativas.
Por: Gazeta Central
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