O prefeito Alex Testoni, sancionou a Lei que autoriza o REFIS/23 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, que teve Lei aprovada por unanimidade pelos Vereadores da Câmara durante a sessão do dia 20 de Março/23; agora, a Lei já passa a valer para quem quiser aderir o programa, podendo parcelar os débitos em até 5 vezes e ainda contar com desconto de até 100%, em juros e multas.
O REFIS/23 visa promover a recuperação de créditos, auxiliando os munícipes em débitos de natureza tributáveis ou não, vencidos em até 31 de dezembro de 2022, que estejam inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O Programa vai possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Município e, a recuperação de empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal.
O REFIS/23 irá conceder anistia de até 100% (cem por cento) nas multas e permitir desconto total dos juros de mora nos débitos tributários ou não, na forma prevista no artigo 7º desta Lei e de acordo com o Código Tributário Municipal, o programa deverá ser realizado no período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da vigência da presente lei.
Os interessados em aderir ao REFIS/23, deverão procurar a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, na Avenida Daniel Comboni (dentro da Praça da Liberdade, das 7h30 às 13h30 durantes os dias úteis, de segunda a sexta-feira) e seguirem direto ao departamento da Receita Municipal para negociarem suas dívidas.
Por: Wellington Gomes
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