terça-feira, junho 4, 2024
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Transposição: Novos servidores de Rondônia tiveram o processo deferido pela CEEXT e 16 outros foram indeferidos; Veja Aqui

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 16, deferindo o processo de 03 servidores do Estado.

A Comissão solicitou ainda a complementação de documentos de 16 processos do Estado e indeferiu o processo de 23 servidores que aguardam para ser incluídos no quadro em extinção da administração federal.

VEJA A ATA ABAIXO:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/comissao-dos-ex-territorios-federais-1/aj/cjro/2023/aj16

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
Câmaras de Julgamento de Rondônia
ATA DE REUNIÃO
ATA CEEXT N° 16/2023 – Câmaras de Julgamento de Rondônia
Reunião das Câmaras de Julgamento de Rondônia da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia,
Amapá e Roraima – CEEXT – Decreto n° 10.020, de 17 de setembro de 2019, alterado pelo Decreto nº
10.666, de 05 de abril de 2021.
Aos doze dias do mês maio de dois mil e vinte três , às 14 horas, foi aberta a Reunião pelo Presidente da
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, João Cândido de
Arruda Falcão, conjuntamente com a Presidente das Câmaras de Rondônia, Joicyelly Regia de Lima, e com a
Presidente Subs=tuta Patrícia Amerces de Moura,realizada de forma remota, nos termos do Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com a par=cipação dos demais membros
designados pela Portaria SEDGG/ME Nº 6.915, de 04 de agosto de 2022.
Assim, em consonância com as atribuições previstas no Regimento Interno da CEEXT, aprovado pela
Portaria 11.946, de 05 de outubro de 2021, esta Comissão adotará os critérios e procedimentos
estabelecidos na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384 de 11 de janeiro de 2021, na análise, processamento e
julgamento de requerimentos de opção e no enquadramento dos servidores, no quadro em ex=nção da
Administração Pública Federal, em cumprimento à Emenda Cons=tucional nº 60, de 11 de novembro de
2009 (EC 60/2009), à Emenda Cons=tucional nº 79, de 27 de maio de 2014 (EC 79/2014) e à Emenda
Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 (EC 98/2017).
Para julgamento foi apresentado um total de 66 (sessenta e seis) processos.
Ato conPnuo, após examinar o Termo de Opção, acompanhado da documentação apresentada pelos(as)
requerentes, as Câmaras de Julgamento de Rondônia adotaram as seguintes deliberações:
Processos REVISADOS PARA DEFERIMENTO: (02 requerimentos)
INTERESSADO PROCESSO CARGO EMPREGO MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA
LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
DIANA
FLORENCIO
MONTEIRO,
pensionista de
GERSON SOARES
DA COSTA
04093.015823/2013-
21
PROFESSOR
Vínculo com o
Estado de
Rondônia
Art.35, Inciso I,
da Lei nº
13.681/2018
EC 98/2017
MARIA ANTONIA
MONTEIRO DA
SILVA
04093.000744/2013-
16
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
Vínculo com o
Estado de
Rondônia
Art.35, Inciso I,
da Lei nº
13.681/2018
EC 98/2017
Ata de Reunião 33991649 SEI 18791.000072/2018-91 / pg. 1
Processos com RATIFICAÇÃO DE DEFERIMENTO: (01 requerimento)
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA
LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
ADEILTON
RICARDO DA
SILVA
04093.017387/2013-
25
ZOOTECNISTA
Vínculo com o
Estado de
Rondônia
Art.35, Inciso I,
da Lei nº
13.681/2018
EC 98/2017
Processos analisados necessitando COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: (06 requerimentos):
INTERESSADO PROCESSO
CARGO
EMPREGO
MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
ALLUZAN ROCHA
RIBEIRO
04093.002831/2013-
16
PROFESSOR
Regularidade do
vínculo com o
Estado de
Rondônia
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09
EC 98/2017
ANA MARIA
HINJOSA NUNEZ
04093.010619/2013-
14 MÉDICA
Regularidade do
vínculo com o
Estado de
Rondônia
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09
EC 60/2009
ANA MARIA
HINOJOSA
NUNEZ
04093.010621/2013-
93 MEDICA
Regularidade do
vínculo com o
Estado de
Rondônia
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09
EC 60/2009
FRANCISCO DAS
CHAGAS SILVA
04093.005242/2013-
81 MAJOR Esclarecimento
Portaria
SGP/SEDGG/ME
Nº 384/2021
EC 98/2017
MARLY DO
SOCORRO
ROMÃO
GONÇALVES DA
SILVA,
pensionista de
BENJAMIN
SOARES DA SILVA
04093.018527/2013-
82
SOLDADO DA
POLICIA
MILITAR
Esclarecimento
Portaria
SGP/SEDGG/ME
Nº 384/2021
EC 98/2017
VITORIA CORTEZ
DA FONSECA
04093.011987/2013-
80
PROFESSORA Escolaridade
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09
EC 98/2017
Processos necessitando COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS de aposentados e pensionistas, nos termos da IN nº
44/2021: (10 requerimentos)
*Os processos foram solicitados ao IPERON, na forma do Acordo de Cooperação Técnica nº 193/2021 celebrado entre
a União, por intermédio desta Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e o Governo do Estado de Rondônia, por
intermédio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas e desse Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos, que tem por objetivo a transferência eletrônica dos processos de inativação e de pensões dos beneficiários
amparados pelas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6
de dezembro de 2017, do regime próprio de previdência social do Governo de Rondônia para o da União.
Ata de Reunião 33991649 SEI 18791.000072/2018-91 / pg. 2
INTERESSADO PROCESSO CARGO EMPREGO MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA
LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
ARNO JOAO
WEBLER
04093.001914/2013-
80
PROFESSOR
Regularidade do
processo de
aposentadoria
Instrução
Normativa
SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021
EC 98/2017
DANILO
DALAZEN
04093.006129/2013-
13
PROFESSOR
Regularidade do
processo de
aposentadoria
Instrução
Normativa
SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021
EC 98/2017
DIONILSE
LESEUX
04093.001737/2013-
31
AGENTE DE
LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO
Regularidade do
processo de
aposentadoria
Instrução
Normativa
SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021
EC 98/2017
EMILIA
CARVALHO
GARCIA TESTA
04093.018772/2013-
90
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
Regularidade do
processo de
aposentadoria
Instrução
Normativa
SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021
EC 98/2017
FRANCESCA
BRAZ DE
CASTRO
04093.003918/2013-
01
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO
Regularidade do
processo de
aposentadoria
Instrução
Normativa
SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021
EC 98/2017
FRANCISCA
ALICE DA SILVA
LIMA
19975.108263/2019-
95
AUXILIAR
OPERACIONAL DE
SERVIÇOS
DIVERSOS
Regularidade do
processo de
aposentadoria
Instrução
Normativa
SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021
EC 98/2017
ISANA PAIVA DE
SOUZA GOMES
04093.002179/2013-
21
PROFESSORA
Regularidade do
processo de
aposentadoria
Instrução
Normativa
SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021
EC 98/2017
JOSE
FRANCISCO
DIAS
04093.007644/2013-
11
AUXILIAR
OPERACIONAL DE
SERVIÇOS
DIVERSOS
Regularidade do
processo de
aposentadoria
Instrução
Normativa
SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021
EC 98/2017
MARIA
ELISABETE
ESTEVES
SCALOPPE
04093.016331/2013-
53
ODONTOLOGA
Regularidade do
processo de
aposentadoria
Instrução
Normativa
SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021
EC 98/2017
ROSALINA
ALVES
CARDOSO
AQUINO
04093.006468/2013-
08
AGENTE DE
LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO
Regularidade do
processo de
aposentadoria
Instrução
Normativa
SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021
EC 98/2017
Processos INDEFERIDOS: (11 requerimentos)
INTERESSADO PROCESSO
CARGO
EMPREGO
MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
Ata de Reunião 33991649 SEI 18791.000072/2018-91 / pg. 3
AMABILY
GADELHA
SANTOS
pensionista de
FRANCISCO
OLIMAR
OLIVEIRA DOS
SANTOS
03125.003797/2017-
35
AUXILIAR
OPERACIONAL DE
SERVIÇOS
DIVERSOS
Ausência de
comprovação
do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09 c/c Art.
9º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384/2021
EC 98/2017
CARLOS ROQUE
BERNARDI
03125.006773/2015-
76
LEITURISTA
Ausência de
comprovação
do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09 c/c Art.
9º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384/2021
EC 98/2017
DJAIR
INDALECIO
VALENSI PRIETO
03125.002177/2015-
17 MÉDICO LEGISTA
Ingresso
Posterior
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09 c/c Art.
9º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384/2021
EC 60/2009
FRANCISCA
GOMES DE
MENEZES
19975.107984/2019-
88
ALFERIDORA DE
MEDIDORES
Ausência de
comprovação
do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09 c/c Art.
9º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384/2021
EC 98/2017
JONIR TAVARES
DE SOUZA
19975.108540/2019-
60
PROFESSOR
Ingresso
Posterior
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 98/2017
EC 60/2009
JOSE ANTONIO
SILVERIO VIDAL
19975.106469/2019-
81
PROFESSOR
Ausência de
comprovação
do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09 c/c Art.
9º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384/2021
EC 98/2017
JOSE BARBOSA
LOPES
19975.108534/2019-
11
PROFESSOR
Ingresso
Posterior
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 98/2017
EC 60/2009
JOSE PEREIRA DE
ARAUJO
04093.005320/2013-
48
OPERADOR
ELÉTRICO
Ausência de
comprovação
do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09 c/c Art.
9º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384/2021
EC 98/2017
MIRTES FEITOSA
DE SOUZA,
pensionista de
PAULO CESAR
DE PEREIRA
DURAND
19975.113847/2019-
82
ADMINISTRADOR
Ausência de
comprovação
do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09 c/c Art.
9º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384/2021
EC 98/2017
Ata de Reunião 33991649 SEI 18791.000072/2018-91 / pg. 4
SILVIA DARWICH
ZACHARIAS,
pensionista de
WADIH
DARWICH
ZACHARIAS
19975.108792/2019-
99
ENGENHEIRO
Ausência de
comprovação
do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09 c/c Art.
9º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384/2021
EC 98/2017
VALDIR PAULA
DE OLIVEIRA,
pensionista de
CARMEN
APARECIDA
LOPES DE
OLIVEIRA
19975.106948/2019-
05
TÉCNICO EM
SERVIÇO DE
SAÚDE
Ausência de
comprovação
do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09 c/c Art.
9º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384/2021
EC 98/2017
Processos REVISADOS PARA INDEFERIMENTO: (10 requerimentos)
INTERESSADO PROCESSO
CARGO
EMPREGO
MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
ANA NUNES DE
MORAIS
04093.007998/2013-
65
AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE
SAÚDE
Mudança de
cargo
Art. 2º, Inciso IX,
da Lei
13.681/2018
EC 60/2009
CELIA REGINA
RIBEIRO
04093.018898/2013-
64
AUXILIAR DE
SERVIÇOS
GERAIS
Mudança de
cargo
Art. 2º, Inciso IX,
da Lei
13.681/2018
EC 60/2009
EVA MARIA DE
CARVALHO
04093.009792/2013-
70
AUXILIAR
OPERACIONAL
DE SERVIÇOS
DIVERSOS
Ingresso
Posterior
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 98/2017
EC 60/2009
FRANCISCO JOSE
LOPES DA SILVA
03125.022353/2018-
80
ELETRICISTA
Ausência de
comprovação
do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09 c/c Art.
9º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384/2021
EC 98/2017
JULIA KASZEWSKI
04093.018779/2013-
10
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
Mudança de
cargo
Art. 2º, Inciso IX,
da Lei
13.681/2018
EC 60/2009
LUCIA
APARECIDA
MUDREY
GALVAO,
pensionista de
NILSON
FERREIRA
GALVÃO
19975.107359/2019-
36 MOTORISTA
Ausência de
comprovação
do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 60/09 c/c Art.
9º, da Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384/2021
EC 98/2017
PAULO
MARIANO
GONÇALVES,
pensionista de
SHIRLEY RIBEIRO
BRASIL
03125.008091/2018-
41
TELEFONISTA
Pensionista
RGPS
Art 5º do Decreto
nº. 9.324/2018
EC 98/2017
Ata de Reunião 33991649 SEI 18791.000072/2018-91 / pg. 5
PEDRO
AUDERMAN DE
OLIVEIRA,
pensionista de
IRACI MORAIS DE
OLIVEIRA
04093.014651/2013-
79
OPERADOR DE
SERVIÇOS DE
SAÚDE
Mudança de
cargo
Art. 2º, Inciso IX,
da Lei
13.681/2018
EC 98/2017
PEDRO DE JESUS
CARNEIRO
04093.013557/2013-
01
AUXILIAR
OPERACIONAL
DE SERVIÇOS
DIVERSOS
Mudança de
cargo
Art. 2º, Inciso IX,
da Lei
13.681/2018
EC 98/2017
UDE MATEUS
TINOCO
04093.005934/2013-
20
ARTÍFICE DE
MECÂNICA
Ingresso
irregular na
função
Art. 89 do ADCT,
alterado pela EC
nº 98/2017
EC 98/2017
Processos com declaração de PERDA DO OBJETO: (06 requerimentos)
INTERESSADO PROCESSO CARGO EMPREGO MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA
LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
BERNADETH
AGUIAR
04093.011633/2013-
35
ASSISTENTE
SOCIAL
Falecimento
Art. 36 da
Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384, de 11 de
janeiro de 2021
EC 60/2009
GRACILIA
RIBEIRO DE
OLIVEIRA
04093.019723/2013-
74
ZELADORA Falecimento
art. 36 da
Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384, de 11 de
janeiro de 2021
EC 60/2009
LUZINETE VIEIRA
NETO DE PAULA
04093.009050/2013-
44
PROFESSORA Falecimento
art. 36 da
Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384, de 11 de
janeiro de 2021
EC 60/2009
MARIA ANTÔNIA
FURLAN,
pensionista de
ANTÔNIO VIOTO
FURLAN
04093.015003/2013-
30
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
Falecimento
Art. 36 da
Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384, de 11 de
janeiro de 2021
EC 98/2017
MARIA MAIA DE
SOUZA
04093.006812/2013-
51
AUXILIAR
ADMINISTRATIVA
Falecimento
Art. 36 da
Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384, de 11 de
janeiro de 2021
EC 60/2009
SEBASTIAO
VIANA RIBEIRO
04093.012082/2013-
27
AGENTE
SANITÁRIO
Falecimento
Art. 36 da
Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384, de 11 de
janeiro de 2021
EC 60/2009
Processos em que INADMITIDOS os requerimentos: (02 requerimentos)
Ata de Reunião 33991649 SEI 18791.000072/2018-91 / pg. 6
INTERESSADO PROCESSO
CARGO
EMPREGO
MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
ANISIA ALVES
PINTO
03125.009282/2018-
20
AGENTE DE
POLÍCIA
Art. 34, IV,
Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384, de 11 de
janeiro de 2021
Identidade de
vínculo e objeto
com
requerimento
anteriormente
julgado em
caráter definitivo
EC 60/2009
NILSON
CARVALHO DE
SOUZA
19975.110609/2019-
15
AGENTE
ADMINISTRATIVO
Art. 34, I,
Portaria
SGP/SEDGG/ME
nº 384, de 11 de
janeiro de 2021
Intempestividade EC 98/2017
ART. 6º – POLICIAIS CIVIS
Processos REVISADOS PARA DEFERIMENTO – Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98/17: (02 requerimentos)
INTERESSADO PROCESSO
CARGO
EMPREGO
MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA
LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
CHARLES MOREIRA
PINTO
04093.001349/2013-
51
AGENTE DE
POLÍCIA
Vínculo com o
Estado de
Rondônia
Art. 23 da
Portaria nº
384/2021 c/c
art. 6º EC
98/2017
EC 98/2017
PAULO DE BARROS
CORREA
03125.006587/2018-
80
AGENTE DE
POLÍCIA
Vínculo com o
Estado de
Rondônia
Art. 23 da
Portaria nº
384/2021 c/c
art. 6º EC
98/2017
EC 98/2017
Processo INDEFERIDO – (01 requerimento)
INTERESSADO PROCESSO
CARGO
EMPREGO
MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA
LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
REGINALDO
COSTA DA CRUZ
03125.006173/2018-
51
AGENTE DE
POLÍCIA
Ausência de, no
mínimo, três
documentos
comprobatórios da
atividade policial
em desvio de
função
Art. 25 da
Portaria nº
384/2021 c/c
art. 28 da Lei
13.681/2018
EC 98/2017
Processo REVISADO PARA INDEFERIMENTO (01 requerimento)
INTERESSADO PROCESSO
CARGO
EMPREGO
MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA
LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
Ata de Reunião 33991649 SEI 18791.000072/2018-91 / pg. 7
LUIZA FERREIRA
DANTAS DAS
NEVES,
pensionista de
ERALDO GARCIA
DAS NEVES
03125.005876/2018-
61
AGENTE DE
POLÍCIA
Ausência de, no
mínimo, três
documentos
comprobatórios da
atividade policial
em desvio de
função
Art. 25 da
Portaria nº
384/2021 c/c
art. 28 da Lei
13.681/2018
EC 98/2017
ART. 29
Processos INDEFERIDOS – Art. 29 da Lei nº 13.681/2018 (13 requerimentos)
INTERESSADO PROCESSO
CARGO
EMPREGO
MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA
LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
ALBERTINO
FERREIRA DIAS
14021.104733/2022-
01
TÉCNICO DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c art.
8º c/c Art. 10
c/c Art. 12,
incisos I da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
ALMIR DAS
CHAGAS SILVA
14021.104492/2022-
91
ANALISTA DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c art.
8º c/c Art. 10
c/c Art. 12,
incisos I e II da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
CEZAR AUGUSTO
ASSIS DE
OLIVEIRA
14022.192804/2022-
04
TÉCNICO DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c Art.
9º , ambos da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
CLAUDITE MARIA
FERREIRA RIBAS
14021.104834/2022-
73
TÉCNICO DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c Art.
9º , ambos da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
CLEUSA SPADETO
14021.103529/2022-
64
TÉCNICO DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c Art.
9º , ambos da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
DANIEL
RODRIGUES DA
SILVA
19975.123029/2022-
93
TÉCNICO DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c art.
8º c/c Art. 10
c/c Art. 12,
incisos I da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
Ata de Reunião 33991649 SEI 18791.000072/2018-91 / pg. 8
FRANCISCA DE
FÁTIMA RIBEIRO
MELO
19975.108004/2019-
64
ANALISTA DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c art.
8º c/c Art. 10
c/c Art. 12,
incisos I e II da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
IVONEIDE
FERREIRA GOMES
14022.190950/2022-
97
TÉCNICO
FEDERAL DE
FINANÇAS E
CONTROLE
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c art.
11º da Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
JOADELSON
MOTENEGRO DE
SOUZA
14021.104968/2022-
94
TÉCNICO
FEDERAL DE
FINANÇAS E
CONTROLE
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c art.
11º c/c 12
inciso II da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
JOSIAS
RODRIGUES NERY
POLONINI
MARINATO
14021.103332/2022-
25
TÉCNICO DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c Art.
9º , ambos da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
MARIA HELENA
LACERDA MELO
LIMA
14022.177139/2022-
11
TÉCNICO
FEDERAL DE
FINANÇAS E
CONTROLE
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c art.
11º c/c 12
inciso II da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
MIEKO UENO
14021.104829/2022-
61
TÉCNICO
FEDERAL DE
FINANÇAS E
CONTROLE
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c art.
11º c/c 12
inciso II da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
ROZALBA MAIA
DE LIMA
14021.103585/2022-
07
ANALISTA DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c art.
8º c/c Art. 10
c/c Art. 12,
incisos I da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
Processo REVISADO PARA INDEFERIMENTO (01 requerimento)
INTERESSADO PROCESSO
CARGO
EMPREGO
MOTIVAÇÃO
LEGAL
EXIGÊNCIA
LEGAL
EMENDA
CONSTITUCIONAL
SILVIO BEZERRA
DA COSTA
14021.194841/2020-
97
ANALISTA DE
PLANEJAMENTO
E ORÇAMENTO
Ausência de
comprovação do
exercício de 4
atribuições e de
90 dias
Art. 5° c/c art.
8º c/c Art. 12,
incisos I da
Portaria
24.859/2020
EC 98/2017
Após deliberação, os pareceres foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao setor de no=ficação
da CEEXT para as providências necessárias.
Ata de Reunião 33991649 SEI 18791.000072/2018-91 / pg. 9
Nada mais a ser tratado, a reunião foi encerrada.
Documento assinado eletronicamente por Joicyelly Regia de Lima, Presidente(a) de Câmara, em
12/05/2023, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Patricia Amerces de Moura, Presidente(a) de Câmara
Substituto(a), em 12/05/2023, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º
do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Kelen Cristina Pivotto Moreira Lengouski, Membro de
Câmara, em 12/05/2023, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do
art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Rogerio Mezencio Lemos, Membro de Câmara, em
12/05/2023, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Ana Paula Henriques da Silva, Membro de Câmara, em
12/05/2023, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por João Candido de Arruda Falcão, Presidente(a) de Comissão,
em 15/05/2023, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

 

Por: Sintero
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