Os Vereadores da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, durante a sessão da última segunda-feira (20), além de discutirem assuntos de altíssimas relevâncias para o município, por unanimidade aprovam o Programa de Recuperação Fiscal/23 (REFIS/23); agora para Lei entrar em vigor é necessário que ela seja sancionada pelo prefeito Alex Testoni.
O REFIS/23 visa promover a recuperação de créditos, auxiliando os munícipes em débitos de natureza tributáveis ou não, vencidos em até 31 de dezembro de 2022, que estejam inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
O Programa vai possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Município e, a recuperação de empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal.
O REFIS/23 irá conceder anistia de até 100% (cem por cento) nas multas e permitir desconto total dos juros de mora nos débitos tributários ou não, na forma prevista no artigo 7º desta Lei e de acordo com o Código Tributário Municipal, o programa deverá ser realizado no período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da vigência da presente lei.
Por: Wellington Gomes
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