A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 13, deferindo o processo de 10 servidores do Estado.
A Comissão solicitou ainda a complementação de documentos de 15 processos do Estado e indeferiu o processo de 15 servidores que aguardam para ser incluídos no quadro em extinção da administração federal.
Por: Assessoria-Sintero
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MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
Câmaras de Julgamento de Rondônia
ATA DE REUNIÃO
ATA CEEXT N° 13/2023 – Câmaras de Julgamento de Rondônia
Reunião das Câmaras de Julgamento de Rondônia da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT – Decreto n° 10.020, de 17 de setembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.666, de 05
de abril de 2021.
Aos treze do mês abril de dois mil e vinte três, às 14 horas, foi aberta a Reunião pelo Presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, João Cândido de Arruda Falcão, conjuntamente
com a Presidente das Câmaras de Rondônia, Joicyelly Regia de Lima, e com o Presidente Substituto, Théo Rocha Pardim de Lima, realizada de forma remota, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe
sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com a participação dos demais membros designados pela Portaria SEDGG/ME Nº 6.915, de 04 de agosto de 2022.
Assim, em consonância com as atribuições previstas no Regimento Interno da CEEXT, aprovado pela Portaria 11.946, de 05 de outubro de 2021, esta Comissão adotará os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 384 de 11 de janeiro de 2021, na análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e no enquadramento dos servidores, no quadro em extinção da Administração Pública Federal, em cumprimento à
Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 (EC 60/2009), à Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 (EC 79/2014) e à Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 (EC 98/2017).
Para julgamento foi apresentado um total de 51 (cinquenta e um) processos.
Ato contínuo, após examinar o Termo de Opção, acompanhado da documentação apresentada pelos(as) requerentes, as Câmaras de Julgamento de Rondônia adotaram as seguintes deliberações:
Processos DEFERIDOS: (04 requerimentos)
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL
JENEDIS EBERT DE OLIVEIRA 19975.104442/2019-53 AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS
Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativa) Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
MARIA LUIZA NOGUEIRA DA
GAMA 19975.106832/2019-68 AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS
Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativa) Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
SONIA DO NASCIMENTO
OLIVEIRA 19975.106608/2019-76 ENFERMEIRA Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativa) Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
WALDOMIRO DE SOUSA VIEIRA 04093.017050/2013-18 AGENTE ADMINISTRATIVO Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativo) Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
Processos REVISADOS PARA DEFERIMENTO: (05 requerimentos)
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL
ALUIZIO AZEVEDO 03125.023833/2018-68 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativo) Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
DUILIO JOSE FERNANDES 04093.014940/2013-78 BIOLÓGO Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativo) Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
FRANCISCA BALBINA GOMES 04093.018659/2013-12 PROFESSORA Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativo) Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
13/04/2023 18:10 SEI/ME – 33183374 – Ata de Reunião
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IZABEL APARECIDA DOS
SANTOS 04093.012826/2013-11 AUXILIAR DE ENFERMAGEM Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativa) Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
LEONOR REIS DE SOUZA 04093.006265/2013-11 AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS
Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativo) Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
Processos com RECURSO em que RECONSIDERA a decisão para DEFERIMENTO: (01 requerimento)
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSITUCIONAL
EULÁLIA GAIÃO PEREIRA E
SILVA 04093.014099/2013-19 PROFESSOR Vínculo com o Estado de Rondônia
(Efetiva)
Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09 c/c art. 60, da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 384/2021
EC 60/2009
Processos analisados necessitando COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: ( 03 requerimentos):
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL
ANTONIO LAVRINHA DA SILVA 04093.005359/2013-65 AGENTE DE PORTARIA Esclarecimento Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 384/2021 EC 60/2009
JOSE ROBERTO GOMES ARROIO 19975.130934/2022-08 PROFESSOR Esclarecimento Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 384/2021 EC 60/2009
SUELI APARECIDA FERNANDES
WERNECK, pensionista de
ELPIDIO DE LACERDA
WERNECK NETO
19975.106575/2019-64 AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESCOLARIDADE Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 384/2021 EC 60/2009
Processos necessitando COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS de aposentados e pensionistas, nos termos da IN nº 44/2021: (12 requerimentos)
*Os processos foram solicitados ao IPERON, na forma do Acordo de Cooperação Técnica nº 193/2021 celebrado entre a União, por intermédio desta Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia, e o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas e desse Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, que tem por objetivo a transferência eletrônica
dos processos de inativação e de pensões dos beneficiários amparados pelas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, do regime próprio de previdência social do Governo de
Rondônia para o da União.
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL
AFONSO GEOFRIDA 04093.014916/2013-39 TÉCNICO EDUCACIONAL Regularidade do processo de
aposentadoria
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
DARCILENE NUNES MORAIS 04093.007033/2013-72 AGENTE ADMINISTRATIVO Regularidade do processo de
aposentadoria
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
DIVA DE FREITAS DA SILVA 04093.015022/2013-66 PROFESSOR Regularidade do processo de
aposentadoria
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
LOURDES DA SILVA SOBRINHO,
pensionista de MANOEL PEREIRA
SOBRINHO
04093.014864/2013-09 AUXLIAR DE SERVIÇOS GERAIS Regularidade do processo de pensão por
morte e aposentadoria do instituidor
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
MARIA ANTÔNIA FURLÃN
pensionista de ANTÔNIO VIOTO
FURLÃN
04093.015003/2013-30 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Regularidade do processo de
aposentadoria
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
MARIA FURTADO DA SILVA 04093.013453/2013-98 PROFESSOR Regularidade do processo de
aposentadoria
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
MARILZA MACHADO DE
AMORIM 04093.017615/2013-67 AUXILIAR DE ENFERMAGEM Regularidade do processo de
aposentadoria
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
MIGUEL GUEDES DE OLIVEIRA 04093.013937/2013-37 AUXILIAR DE PORTARIA Regularidade do processo de
aposentadoria
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
OLIVETE ALVES SANTOS,
pensionista de INIMÁ SANTOS 19975.106519/2019-20 AGENTE DE ATIVIDADES
ADMINISTRATIVA
Regularidade do processo de
aposentadoria
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
13/04/2023 18:10 SEI/ME – 33183374 – Ata de Reunião
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SANDRA FERNANDES DA
COSTA, pensionista de
RAIMUNDO GONÇALVES DE
ALMEIDA
04093.010804/2013-17 AUXILIAR DE PORTARIA Regularidade do processo de pensão por
morte
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
TEREZINHA FOGACA
SOBRINHA GONCALVES 04093.008973/2013-89 PROFESSOR Regularidade do processo de
aposentadoria
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
WILSON MOURA 04093.001213/2013-41 AGENTE DE PORTARIA Regularidade do processo de
aposentadoria
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 44/2021 EC 98/2017
Processo INDEFERIDO: (01 requerimento)
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL
AUREA PAIVA CARDOZO,
pensionista de JOAO CARDOZO 19975.107505/2019-23 JARDINEIRO Mudança de cargo Art. 2º, Inciso IX, da Lei 13.681/2018 EC 98/2017
Processos REVISADOS PARA INDEFERIMENTO: (14 requerimentos)
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL
ANDINA SILVA DO
NASCIMENTO MACHADO,
pensionista de ALMIR APARECIDO
RODRIGUES DOS SANTOS
04093.016818/2013-36 AUXILIAR ADMINISTRATIVA Admissão irregular por ausência de
escolaridade
Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09 c/c art. 2º, inciso VI, da Lei
13.681/2018
EC 98/2017
ANTONIO DE CAMPOS 04093.005697/2013-05 AUXILIAR OPERECIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09 EC 98/2017
ERCI DOS SANTOS REIS 04093.007727/2013-18 ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09 EC 98/2017
HUMBERTO JOSE DE SANTANA 03125.006505/2015-54 TÉCNICO EM SISTEMA DE
SANEAMENTO
Ausência de comprovação do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
98/2017 EC 98/2017
JOAO CORREIA DOS SANTOS 04093.004979/2013-87 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09 EC 98/2017
MARIA ANAZILDA BARBOSA DE
OLIVEIRA 04093.005886/2013-70 PROFESSORA Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09 EC 98/2017
MARIA DA CONCEICAO
CANUTO 04093.014480/2013-88 AUXILIAR DE SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09 EC 98/2017
MARIA DA CONCEICAO DA
SILVA 04093.004307/2013-71 AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09 EC 98/2017
MARIA DA CONCEICAO
QUEIROZ ARCARI 19975.106794/2019-43 PROFESSORA Ausência de comprovação do direito
pleiteado
Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
98/2017 EC 98/2017
MARIA DA CONCEICAO VAZ
PINHEIRO, pensionista de JOÃO
ALEXANDRE PINHEIRO
04093.019267/2013-62 AUXILIAR PORTARIA Mudança de cargo Art. 2º, Inciso IX, da Lei 13.681/2018 EC 98/2017
MARIA DE LOURDES ASSIS
ASTRÊ 04093.010724/2013-53 AUXILIAR DE ENFERMAGEM Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09 EC 98/2017
MARIA ETELVINA ARAUJO DA
SILVA 04093.010555/2013-51 AUXILIAR ADMINISTRATIVA Mudança de cargo Art. 2º, Inciso IX, da Lei 13.681/2018 EC 98/2017
MARIA SOCORRO DA SILVA 04093.000503/2013-77 AUXILIAR ADMINISTRATIVA Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09 EC 98/2017
THEODOMIRO DE OLIVEIRA
PINTO 04093.018978/2013-10 TÉCNICO EM SERVIÇOS DE SAÚDE Mudança de cargo Art. 2º, Inciso IX, da Lei 13.681/2018 EC 98/2017
13/04/2023 18:10 SEI/ME – 33183374 – Ata de Reunião
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Processos com declaração de PERDA DO OBJETO: (07 requerimentos)
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL
ANA EUZEBIA DE JESUS,
pensionista de DELCIO XAVIER
DO CARMO
04093.015709/2013-00 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS Desistência Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 98/2017
FRANCISCO CHAGAS LEMOS 04093.010762/2013-14 PROFESSOR Desistência Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 98/2017
ILDA APARECIDA DE LIMA 04093.002622/2013-64 AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS Falecimento Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 60/2009
JOSE MARIA GOMES DA SILVA 04093.008407/2013-77 AGENTE ADMINISTRATIVO Falecimento Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 60/2009
MARIA DAS GRAÇAS BRAGA
PINHEIRO 04093.018352/2013-11 TÉCNICO EM ASSUNTOS
EDUCACIONAIS Desistência Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 98/2017
ODINÉA NINA CATANHEIDE 04093.006686/2013-34 PROFESSOR Desistência Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 60/2009
ZULMIRA SENHORA DE BRITO 04093.005088/2013-48 PROFESSOR Falecimento Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 60/2009
Processos em que INADMITIDOS os requerimentos: (02 requerimentos)
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL
MARIA CRUZ DOS SANTOS,
pensionista de JOSÉ MARQUES
DOS SANTOS
14021.129950/2023-86 POLICIAL Intempestividade art. 34, I, Portaria SGP/SEDGG/ME nº
384, de 11 de janeiro de 2021 EC 98/2017
MARIA ELENA BERNARDO
MEDEIROS, pensionista de JAIR
FAUSTINO SOARES
14021.127714/2023-25 AGENTE ADMINISTRATIVO Intempestividade Art. 34, I, Portaria SGP/SEDGG/ME nº
384, de 11 de janeiro de 2021 EC 98/2017
ART. 6º – POLICIAIS CIVIS
Processo DEFERIDO – Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17: (01 requerimento)
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL
VICENTINA DE SOUZA LIMA 03125.007712/2018-79 AGENTE DE POLÍCIA Vínculo com o Estado de Rondônia Art. 23 da Portaria nº 384/2021 c/c art.
6º EC 98/2017 EC 98/2017
Processo INDEFERIDO – Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17: (01 requerimento)
INTERESSADO PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL
ANTONIO SANTOS MARIANO 04093.002790/2013-50 AGENTE DE POLÍCIA
Ausência de, no mínimo, três documentos
comprobatórios da atividade policial em
desvio de função
Art. 25 da Portaria nº 384/2021 c/c art.
28 da Lei 13.681/2018 EC 98/2017
ERRATA
ATA 09/2023 – Onde se lê INTERESSADO: IEDA RIEDI – PROCESSO: 04093.001853/2013-51 leia-se INTERESSADO: IEDA RIEDI – PROCESSO: 04093.002328/2013-52 da lista de “Processos analisados necessitando de
COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS”.
Após deliberação, os pareceres foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao setor de notificação da CEEXT para as providências necessárias.
13/04/2023 18:10 SEI/ME – 33183374 – Ata de Reunião
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37104216&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atua… 5/5
