sexta-feira, maio 24, 2024
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TRANSPOSIÇÃO: Novos servidores de Rondônia tiveram 10 processos deferidos pela CEEXT, com complemento de mais 15 processos

A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) publicou a Ata nº 13, deferindo o processo de 10 servidores do Estado.

A Comissão solicitou ainda a complementação de documentos de 15 processos do Estado e indeferiu o processo de 15 servidores que aguardam para ser incluídos no quadro em extinção da administração federal.

 

Por: Assessoria-Sintero
Esporteenoticia.com

VEJA A ATA ABAIXO: Ou Click Aqui

13/04/2023 18:10 SEI/ME – 33183374 – Ata de Reunião
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MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho

Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima

Câmaras de Julgamento de Rondônia

ATA DE REUNIÃO

ATA CEEXT N° 13/2023 – Câmaras de Julgamento de Rondônia

Reunião das Câmaras de Julgamento de Rondônia da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT – Decreto n° 10.020, de 17 de setembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.666, de 05

de abril de 2021.

Aos treze do mês abril de dois mil e vinte três, às 14 horas, foi aberta a Reunião pelo Presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, João Cândido de Arruda Falcão, conjuntamente

com a Presidente das Câmaras de Rondônia, Joicyelly Regia de Lima, e com o Presidente Substituto, Théo Rocha Pardim de Lima,
realizada de forma remota, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe
sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com a participação dos demais membros designados pela Portaria SEDGG/ME Nº 6.915, de 04 de agosto de 2022.

Assim, em consonân
cia com as atribuições previstas no Regimento Interno da CEEXT, aprovado pela Portaria 11.946, de 05 de outubro de 2021, esta Comissão adotará os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria
SG
P/SEDGG/ME nº 384 de 11 de janeiro de 2021, na análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e no enquadramento dos servidores, no quadro em extinção da Administração Pública Federal, em cumprimento à
Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 (EC 60/2009), à Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 (EC 79/2014) e à Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 (EC 98/2017).

Para julgamento foi apresentado um total de 51 (cinquenta e um) processos.

Ato contínuo, após examinar o Termo de Opção, acompanhado da documentação apresentada pelos(as) requerentes, as Câmaras de Julgamento de Rondônia adotaram as seguintes deliberações:

Processos
DEFERIDOS: (04 requerimentos)
INTERESSADO
PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL

JENEDIS EBERT DE OLIVEIRA
19975.104442/2019-53 AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS

Vínculo com o Estado de Rondônia

(Inativa)
Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
MARIA LUIZA NOGUEIRA DA

GAMA
19975.106832/2019-68 AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS

Vínculo com o Estado de Rondônia

(Inativa)
Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
SONIA DO NASCIMENTO

OLIVEIRA
19975.106608/2019-76 ENFERMEIRA Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativa)
Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
WALDOMIRO DE SOUSA VIEIRA
04093.017050/2013-18 AGENTE ADMINISTRATIVO Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativo)
Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
Processos
REVISADOS PARA DEFERIMENTO: (05 requerimentos)
INTERESSADO
PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL

ALUIZIO AZEVEDO
03125.023833/2018-68 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativo)
Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
DUILIO JOSE FERNANDES
04093.014940/2013-78 BIOLÓGO Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativo)
Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
FRANCISCA BALBINA GOMES
04093.018659/2013-12 PROFESSORA Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativo)
Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017

13/04/2023 18:10 SEI/ME – 33183374 – Ata de Reunião
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IZABEL APARECIDA DOS

SANTOS
04093.012826/2013-11 AUXILIAR DE ENFERMAGEM Vínculo com o Estado de Rondônia
(Inativa)
Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
LEONOR REIS DE SOUZA
04093.006265/2013-11 AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS

Vínculo com o Estado de Rondônia

(Inativo)
Art.35, Inciso I, da Lei nº 13.681/2018 EC 98/2017
Processos com
RECURSO em que RECONSIDERA a decisão para DEFERIMENTO: (01 requerimento)
INTERESSADO
PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSITUCIONAL

EULÁLIA GAIÃO PEREIRA E

SILVA
04093.014099/2013-19 PROFESSOR Vínculo com o Estado de Rondônia
(Efetiva)

Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº

60/09 c/c art. 60, da Portaria

SGP/SEDGG/ME nº 384/2021

EC 60/2009

Processos analisados necessitando
COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: ( 03 requerimentos):
INTERESSADO
PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL

ANTONIO LAVRINHA DA SILVA
04093.005359/2013-65 AGENTE DE PORTARIA Esclarecimento Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 384/2021 EC 60/2009
JOSE ROBERTO GOMES ARROIO
19975.130934/2022-08 PROFESSOR Esclarecimento Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 384/2021 EC 60/2009
SUELI APARECIDA FERNANDES

WERNECK, pensionista de

ELPIDIO DE LACERDA

WERNECK NETO

19975.106575/2019-64
AUXILIAR ADMINISTRATIVO ESCOLARIDADE Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 384/2021 EC 60/2009
Processos necessitando
COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS de aposentados e pensionistas, nos termos da IN nº 44/2021: (12 requerimentos)
*Os processos foram solicitados ao IPERON, na forma do Acordo de Cooperação Técnica nº 193/2021 celebrado entre a União, por intermédio desta Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e

Governo Digital do Ministério da Economia, e o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas e desse Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, que tem por objetivo a transferência eletrônica

dos processos de inativação e de pensões dos beneficiários amparados pelas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, do regime próprio de previdência social do Governo de

Rondônia para o da União.

INTERESSADO
PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL

AFONSO GEOFRIDA
04093.014916/2013-39 TÉCNICO EDUCACIONAL Regularidade do processo de
aposentadoria

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017
DARCILENE NUNES MORAIS
04093.007033/2013-72 AGENTE ADMINISTRATIVO Regularidade do processo de
aposentadoria

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017
DIVA DE FREITAS DA SILVA
04093.015022/2013-66 PROFESSOR Regularidade do processo de
aposentadoria

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017
LOURDES DA SILVA SOBRINHO,

pensionista de MANOEL PEREIRA

SOBRINHO

04093.014864/2013-09
AUXLIAR DE SERVIÇOS GERAIS Regularidade do processo de pensão por
morte e aposentadoria do instituidor

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017
MARIA ANTÔNIA FURLÃN

pensionista de ANTÔNIO VIOTO

FURLÃN

04093.015003/2013-30
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Regularidade do processo de
aposentadoria

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017
MARIA FURTADO DA SILVA
04093.013453/2013-98 PROFESSOR Regularidade do processo de
aposentadoria

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017
MARILZA MACHADO DE

AMORIM
04093.017615/2013-67 AUXILIAR DE ENFERMAGEM Regularidade do processo de
aposentadoria

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017
MIGUEL GUEDES DE OLIVEIRA
04093.013937/2013-37 AUXILIAR DE PORTARIA Regularidade do processo de
aposentadoria

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017
OLIVETE ALVES SANTOS,

pensionista de INIMÁ SANTOS
19975.106519/2019-20 AGENTE DE ATIVIDADES
ADMINISTRATIVA

Regularidade do processo de

aposentadoria

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017

13/04/2023 18:10 SEI/ME – 33183374 – Ata de Reunião
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37104216&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atua… 3/5
SANDRA FERNANDES DA

COSTA, pensionista de

RAIMUNDO GONÇALVES DE

ALMEIDA

04093.010804/2013-17
AUXILIAR DE PORTARIA Regularidade do processo de pensão por
morte

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017
TEREZINHA FOGACA

SOBRINHA GONCALVES
04093.008973/2013-89 PROFESSOR Regularidade do processo de
aposentadoria

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017
WILSON MOURA
04093.001213/2013-41 AGENTE DE PORTARIA Regularidade do processo de
aposentadoria

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME

nº 44/2021
EC 98/2017
Processo
INDEFERIDO: (01 requerimento)
INTERESSADO
PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL

AUREA PAIVA CARDOZO,

pensionista de JOAO CARDOZO
19975.107505/2019-23 JARDINEIRO Mudança de cargo Art. 2º, Inciso IX, da Lei 13.681/2018 EC 98/2017
Processos
REVISADOS PARA INDEFERIMENTO: (14 requerimentos)
INTERESSADO
PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL

ANDINA SILVA DO

NASCIMENTO MACHADO,

pensionista de ALMIR APARECIDO

RODRIGUES DOS SANTOS

04093.016818/2013-36
AUXILIAR ADMINISTRATIVA Admissão irregular por ausência de
escolaridade

Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº

60/09 c/c art. 2º, inciso VI, da Lei

13.681/2018

EC 98/2017

ANTONIO DE CAMPOS
04093.005697/2013-05 AUXILIAR OPERECIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS
Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09
EC 98/2017
ERCI DOS SANTOS REIS
04093.007727/2013-18 ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09
EC 98/2017
HUMBERTO JOSE DE SANTANA
03125.006505/2015-54 TÉCNICO EM SISTEMA DE
SANEAMENTO

Ausência de comprovação do direito

pleiteado

Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº

98/2017
EC 98/2017
JOAO CORREIA DOS SANTOS
04093.004979/2013-87 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09
EC 98/2017
MARIA ANAZILDA BARBOSA DE

OLIVEIRA
04093.005886/2013-70 PROFESSORA Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09
EC 98/2017
MARIA DA CONCEICAO

CANUTO
04093.014480/2013-88 AUXILIAR DE SERVIÇOS
ODONTOLÓGICOS
Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09
EC 98/2017
MARIA DA CONCEICAO DA

SILVA
04093.004307/2013-71 AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09
EC 98/2017
MARIA DA CONCEICAO

QUEIROZ ARCARI
19975.106794/2019-43 PROFESSORA Ausência de comprovação do direito
pleiteado

Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº

98/2017
EC 98/2017
MARIA DA CONCEICAO VAZ

PINHEIRO, pensionista de JOÃO

ALEXANDRE PINHEIRO

04093.019267/2013-62
AUXILIAR PORTARIA Mudança de cargo Art. 2º, Inciso IX, da Lei 13.681/2018 EC 98/2017
MARIA DE LOURDES ASSIS

ASTRÊ
04093.010724/2013-53 AUXILIAR DE ENFERMAGEM Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09
EC 98/2017
MARIA ETELVINA ARAUJO DA

SILVA
04093.010555/2013-51 AUXILIAR ADMINISTRATIVA Mudança de cargo Art. 2º, Inciso IX, da Lei 13.681/2018 EC 98/2017
MARIA SOCORRO DA SILVA
04093.000503/2013-77 AUXILIAR ADMINISTRATIVA Mudança de cargo Art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº
60/09
EC 98/2017
THEODOMIRO DE OLIVEIRA

PINTO
04093.018978/2013-10 TÉCNICO EM SERVIÇOS DE SAÚDE Mudança de cargo Art. 2º, Inciso IX, da Lei 13.681/2018 EC 98/2017

13/04/2023 18:10 SEI/ME – 33183374 – Ata de Reunião
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37104216&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atua… 4/5
Processos com declaração de
PERDA DO OBJETO: (07 requerimentos)
INTERESSADO
PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL

ANA EUZEBIA DE JESUS,

pensionista de DELCIO XAVIER

DO CARMO

04093.015709/2013-00
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS Desistência Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 98/2017
FRANCISCO CHAGAS LEMOS
04093.010762/2013-14 PROFESSOR Desistência Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 98/2017
ILDA APARECIDA DE LIMA
04093.002622/2013-64 AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS
DIVERSOS
Falecimento Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 60/2009
JOSE MARIA GOMES DA SILVA
04093.008407/2013-77 AGENTE ADMINISTRATIVO Falecimento Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 60/2009
MARIA DAS GRAÇAS BRAGA

PINHEIRO
04093.018352/2013-11 TÉCNICO EM ASSUNTOS
EDUCACIONAIS
Desistência Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 98/2017
ODINÉA NINA CATANHEIDE
04093.006686/2013-34 PROFESSOR Desistência Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 60/2009
ZULMIRA SENHORA DE BRITO
04093.005088/2013-48 PROFESSOR Falecimento Art. 36, da Portaria nº 384/2021 EC 60/2009
Processos em que
INADMITIDOS os requerimentos: (02 requerimentos)
INTERESSADO
PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL

MARIA CRUZ DOS SANTOS,

pensionista de JOSÉ MARQUES

DOS SANTOS

14021.129950/2023-86
POLICIAL Intempestividade art. 34, I, Portaria SGP/SEDGG/ME nº
384, de 11 de janeiro de 2021
EC 98/2017
MARIA ELENA BERNARDO

MEDEIROS, pensionista de JAIR

FAUSTINO SOARES

14021.127714/2023-25
AGENTE ADMINISTRATIVO Intempestividade Art. 34, I, Portaria SGP/SEDGG/ME nº
384, de 11 de janeiro de 2021
EC 98/2017
ART. 6º – POLICIAIS CIVIS

Processo
DEFERIDO – Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17: (01 requerimento)
INTERESSADO
PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL

VICENTINA DE SOUZA LIMA
03125.007712/2018-79 AGENTE DE POLÍCIA Vínculo com o Estado de Rondônia Art. 23 da Portaria nº 384/2021 c/c art.
6º EC 98/2017
EC 98/2017
Processo
INDEFERIDO – Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17: (01 requerimento)
INTERESSADO
PROCESSO CARGO/EMPREGO MOTIVAÇÃO LEGAL EXIGÊNCIA LEGAL EMENDA
CONSTITUCIONAL

ANTONIO SANTOS MARIANO
04093.002790/2013-50 AGENTE DE POLÍCIA
Ausência de, no mínimo, três documentos

comprobatórios da atividade policial em

desvio de função

Art. 25 da Portaria nº 384/2021 c/c art.

28 da Lei 13.681/2018
EC 98/2017
ERRATA

ATA 09/2023 – Onde se lê INTERESSADO: IEDA RIEDI – PROCESSO: 04093.001853/2013-51 leia-se INTERESSADO: IEDA RIEDI – PROCESSO: 04093.002328/2013-52 da lista de “Processos analisados necessitando de

COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS”.

Após deliberação, os pareceres foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao setor de notificação da CEEXT para as providências necessárias.

13/04/2023 18:10 SEI/ME – 33183374 – Ata de Reunião
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=37104216&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atua… 5/5

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